O alojamento local em fracção autónoma para habitação no direito urbanístico: a problemática do alojamento local em fracção autónoma destinada a habitação à luz do direito urbanístico
Almedina · 2020
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A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente obra. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado.
Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.
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Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.
Sinopse: Wook