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Capa de O consentimento no direito da proteção de dados pessoais: os desafios no contexto da atividade pública

O consentimento no direito da proteção de dados pessoais: os desafios no contexto da atividade pública

José Grazina Machado

Almedina · 2025

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A presente monografia tem como objeto o instituto do consentimento no âmbito do Direito da Proteção de Dados Pessoais em especial perante os desafios que se colocam à sua relevância, enquanto fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais, no domínio da atividade pública.

Nela se abordam duas vertentes principais: analisar em que medida o consentimento constitui uma autolimitação ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento pode ser fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais a realizar pelo Estado e pelas demais pessoas coletivas de direito público. E a este propósito analisam-se diversos aspetos do regime jurídico da proteção de dados pessoais.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2515-3
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
462 p., 23 cm
Preço
de 45,81 € a 45,81 €

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