O consentimento no direito da proteção de dados pessoais: os desafios no contexto da atividade pública
Almedina · 2025
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A presente monografia tem como objeto o instituto do consentimento no âmbito do Direito da Proteção de Dados Pessoais em especial perante os desafios que se colocam à sua relevância, enquanto fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais, no domínio da atividade pública.
Nela se abordam duas vertentes principais: analisar em que medida o consentimento constitui uma autolimitação ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento pode ser fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais a realizar pelo Estado e pelas demais pessoas coletivas de direito público. E a este propósito analisam-se diversos aspetos do regime jurídico da proteção de dados pessoais.
Sinopse: Bertrand