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Capa de O crime de ecocídio no direito internacional e no direito português: propostas, desafios e oportunidades

O crime de ecocídio no direito internacional e no direito português: propostas, desafios e oportunidades

Inês Margarida Tomás Cantarrilha

Almedina · 2025

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O debate sobre a criminalização do ecocídio no Direito Internacional tem tido desenvolvimentos recentes, embora o tema seja discutido há décadas. A proposta mais estudada prende-se com a introdução deste novo crime no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Contudo, este projecto enfrenta obstáculos legais e políticos que o impedem de ser suficientemente eficaz.

Este estudo explora outras opções, nomeadamente a criação de um Tribunal Internacional do Ambiente. O contributo dos Estados no combate ao crime ambiental é indispensável. A UE tem desenvolvido orientações de forma a incentivar os ordenamentos jurídicos internos a punir de forma mais robusta as infrações mais graves contra o ambiente. A mudança também pode ocorrer a nível nacional, no seio do Direito Penal português.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2558-0
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
140 p., 23 cm
Preço
de 23,31 € a 23,31 €

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