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Capa de O estado de direito tributário e os direitos da pessoa

O estado de direito tributário e os direitos da pessoa

Colóquio "O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa"

Almedina · 2025

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O Estado de Direito tributário não significa só que os impostos são criados e regulados por lei. Exige que estas leis sejam justas, respeitando e promovendo os direitos da personalidade. E que sejam corretamente interpretadas e aplicadas.

Os textos que se reuniram descrevem situações em que tal objetivo não se verifica e vias para acabar com estas injustiças que fazem do Estado de Direito um Estado “poluído”, eivado de injustiças e de inconstitucionalidades.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2448-4
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
164 p., 23 cm
Colaboração
Diogo Leite de Campos, Luís Belo
Preço
de 18,81 € a 18,82 €

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