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O mérito na actividade administrativa

Luís Cabral de Moncada

Almedina · 2024

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O mérito ou o fazer bem feito é tema muito antigo nos estudos administrativos. Começou por ser uma disciplina alheia ao direito. O estado democrático de base parlamentar e legislativa quis submeter à lei a totalidade da actividade administrativa mas ficou de fora um reduto.

São ali rainhas considerações de conjuntura e técnicas alicerçadas num saber próprio que se não presta a um tratamento legislativo. E ganharam uma importância maior à medida que os poderes públicos se propuseram intervir em todo o domínio económico, social e cultural. o estado social revitalizou o mérito como critério da actividade administrativa.

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A ordem jurídica actual desenvolveu instrumentos que permitem um controlo jurisdicional mínimo do mérito na actividade administrativa, a par do seu controlo administrativo e político. Trata-se dos princípios gerais de direito. O mérito continua consequentemente na ordem do dia.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2377-7
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Política e Sociedade
Formato
158, 23 cm
Preço
23,31 €

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