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Capa de O poder regulamentar nas autarquias locais

O poder regulamentar nas autarquias locais

Carlos Manuel Pires Rei Amaro

Lisbon International Press · 2023

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Este texto pretende, de uma forma assertiva e juridicamente cuidada, dar a conhecer toda a tramitação do regulamento municipal, por forma a que o autarca detenha o conhecimento, mesmo não sendo jurista, das capacidades necessárias para o elaborar, que possua o conhecimento para aferir as matérias e os passos legalmente exigíveis, de modo que este detenha a eficácia que o normativo exige.

No contexto atual de gestão autárquica, este normativo é uma base de implementação de políticas públicas, pelo que o eleito deve também adquirir a capacidade de fazer uma crítica firme e juridicamente válida para o questionar. Pretende, então, ser um manual de elaboração de regulamentos autárquicos.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-37-5201-2
Editora
Lisbon International Press
Ano
2023
Categoria
Política e Sociedade
Formato
126, [2] p., il., 23 cm
Preço
de 14,00 € a 14,00 €

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