O poder regulamentar nas autarquias locais
Lisbon International Press · 2023
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Este texto pretende, de uma forma assertiva e juridicamente cuidada, dar a conhecer toda a tramitação do regulamento municipal, por forma a que o autarca detenha o conhecimento, mesmo não sendo jurista, das capacidades necessárias para o elaborar, que possua o conhecimento para aferir as matérias e os passos legalmente exigíveis, de modo que este detenha a eficácia que o normativo exige.
No contexto atual de gestão autárquica, este normativo é uma base de implementação de políticas públicas, pelo que o eleito deve também adquirir a capacidade de fazer uma crítica firme e juridicamente válida para o questionar. Pretende, então, ser um manual de elaboração de regulamentos autárquicos.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-37-5201-2
- Editora
- Lisbon International Press
- Ano
- 2023
- Categoria
- Política e Sociedade
- Formato
- 126, [2] p., il., 23 cm
- Preço
- de 14,00 € a 14,00 €