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Capa de O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social: da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido

O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social: da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido

Suzana Rodrigues Duarte

Petrony · 2021

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«O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social.

A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.

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À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»

A Autora

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-685-307-7
Editora
Petrony
Ano
2021
Categoria
Direito
Formato
231 p., 23 cm
Preço
13,41 €

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