Organic law: approved by Law No. 5-98, of 31 January 1998, as amended by Decree-laws No. 118-2001 of 17 April, No. 50-2004, of 10 March and No. 39-2007, of 20 February | Leis, decretos, etc.
Banco de Portugal · 2007
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- ISBN
- 972-9479-65-8
- Editora
- Banco de Portugal
- Ano
- 2007
- Categoria
- Direito
- Formato
- 26 p., 21 cm