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Capa de Os limites objectivos do Ne Bis In Idem: e a estrutura acusatória no processo penal português: (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo)

Os limites objectivos do Ne Bis In Idem: e a estrutura acusatória no processo penal português: (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo)

Henrique Salinas Monteiro

Universidade Católica · 2014

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ISBN
978-972-54-0406-5
Editora
Universidade Católica
Ano
2014
Categoria
Direito
Formato
703 p., 23 cm

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