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Capa de Processo contra ordenacional: as forças de segurança enquanto autoridades administrativas

Processo contra ordenacional: as forças de segurança enquanto autoridades administrativas

Edgar Gonçalves Fernandes

Diário de Bordo · 2026

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O presente livro corresponde, no essencial, à tese de Doutoramento em Direito e Segurança realizada na Faculdade de Direito/Nova School of Law, da Universidade Nova de Lisboa. O autor tem como objeto analisar o estatuto das forças de segurança no sistema contraordenacional (fiscalização e processo contraordenacional).

Partindo de um conceito formal de forças de segurança, a investigação é alicerçada nas suas atribuições fundamentais - garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito e garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens.

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A ideia de fundo é investigar, por um lado, as implicações para estas forças e, consequentemente, para a proteção de valores sociais fundamentais e não fundamentais e inerente agravo para a Segurança, resultantes da consagração de competências processuais no domínio contraordenacional que extravasam o Regime Geral das Contraordenações.

Por outro lado, tendo por base a natureza das sanções contraordenacionais, estabelecer uma correspondência com o conceito de sanções policiais, quando aquelas são processadas e aplicadas pelas forças de segurança, ou seja, onde se poderá observar uma policialização do processo contraordenacional.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-36635-5-4
Editora
Diário de Bordo
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
464 p., 24 cm
Preço
de 24,00 € a 27,00 €

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