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Capa de Processo penal e pessoa coletiva arguida

Processo penal e pessoa coletiva arguida

Maria João Antunes

Almedina · 2025

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A ausência de normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, denunciada na edição anterior, foi ultrapassada por via de alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro. Nesta 2.ª edição, damos relevância ao regime processual penal vigente, com maior incidência sobre o estatuto processual da pessoa coletiva arguida, a representação no processo e a sujeição a medidas de coação. O novo regime é enquadrado em outras alterações ao ordenamento jurídico português, nomeadamente as que se referem ao " Regime Geral de Prevenção da Corrupção" e à relevância substantiva e adjetiva dos programas de cumprimento normativo.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2760-7
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
136 p., 23 cm
Preço
de 23,31 € a 23,31 €

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