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Capa de Regime de acesso e de exercício de actividades económicas: iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei nº48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro: versão actual: anotado e comentado | Leis, decretos, etc.

Regime de acesso e de exercício de actividades económicas: iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei nº48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro: versão actual: anotado e comentado | Leis, decretos, etc.

Portugal

2011

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ISBN
978-972-99046-9-1
Ano
2011
Categoria
Direito
Formato
232 p., 23 cm
Colaboração
António Manuel Góis Nóbrega, Adriano Pimpão

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