Regime de acesso e de exercício de actividades económicas: iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei nº48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro: versão actual: anotado e comentado | Leis, decretos, etc.
2011
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- ISBN
- 978-972-99046-9-1
- Ano
- 2011
- Categoria
- Direito
- Formato
- 232 p., 23 cm
- Colaboração
- António Manuel Góis Nóbrega, Adriano Pimpão