Regime geral das contra-ordenações e coimas: Decreto-Lei nº 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei nº 244-95 de 14 de Setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de Dezembro): anotado | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2009
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