Regime geral das contra-ordenações e coimas: Decreto-Lei nº 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de Dezembro e anotado) | Leis, decretos, etc
Almedina · 2007
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