Regime jurídico da urbanização e da edificação: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho), Legislação complementar, portarias relativas ao regime jurídico da urbanização e da edificação | Leis, decretos, etc.
Porto Editora · 2005
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- ISBN
- 972-0-01106-8
- Editora
- Porto Editora
- Ano
- 2005
- Categoria
- Direito
- Formato
- 144 p., 21 cm