Regulação económica e garantias do utente nos setores de utilities: contraprestação devida pelo Serviço de Abastecimento de Água enquanto caso de estudo
Almedina · 2024
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Este é um estudo de socialidade, direito económico e regulatório e direito tributário no domínio dos serviços públicos essenciais, voltado, essencialmente, para o utente dos serviços de utilities. Tendo em contas as particularidades destes setores, é nosso propósito apresentar os novos modelos de gestão pública e analisar a contraprestação devida pelo serviço, avançando com uma proposta de enquadramento tributário que permita abranger as diversas realidades tarifárias que aqui se cruzam. Baseando-nos no setor de abastecimento de água, pretendemos desenvolver um conceito de contraprestação passível de fazer face às exigências do mercado, dos prestadores e usuários, que encontre o equilíbrio possível entre os princípios fundamentais do direito constitucional, do direito económico e do direito tributário.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-40-2301-2
- Editora
- Almedina
- Ano
- 2024
- Categoria
- Política e Sociedade
- Formato
- 553 p., 23 cm
- Preço
- 41,31 €