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Capa de Regulamento das custas processuais: resenha jurisprudencial | Leis, decretos, etc.

Regulamento das custas processuais: resenha jurisprudencial | Leis, decretos, etc.

Portugal

Nova Causa · 2021

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A jurisprudência citada sem menção de origem encontra-se publicada em http:www.dgsi.pt, tendo os sumários dos acordãos sido inseridos pela sua ordem cronológica, iniciando-se pelos mais recentes, por referência ao tribunal superior onde foi proferido, data da decisão, número do processo e relator.

A legislação corresponde à sua transcrição literal e os acórdãos citados encontram- se reproduzidos na grafia usada pelos seus autores, razão pela qual coexiste a dupla grafia, a que precedeu e a resultante do acordo ortográfico de 1990.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-9026-25-4
Editora
Nova Causa
Ano
2021
Categoria
Direito
Formato
271 p., 23 cm
Colaboração
José Augusto Martins
Preço
25,65 €

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