Restrições de direito público e de direito privado à exploração de estabelecimentos de Alojamento Local: o regime jurídico português e a experiência de direito comparado
Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa
Almedina · 2020
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O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n. º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos.
Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano. O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.
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