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Capa de Secções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, nº 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal

Secções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, nº 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal

Supremo Tribunal de Justiça · 2021

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ISBN
978-989-95962-9-0
Editora
Supremo Tribunal de Justiça
Ano
2021
Categoria
Direito
Formato
255 p., 22 cm
Colaboração
José Adriano Machado Souto de Moura, Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Caiado Milheiro

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