Secções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, nº 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal
Supremo Tribunal de Justiça · 2021
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- ISBN
- 978-989-95962-9-0
- Editora
- Supremo Tribunal de Justiça
- Ano
- 2021
- Categoria
- Direito
- Formato
- 255 p., 22 cm
- Colaboração
- José Adriano Machado Souto de Moura, Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Caiado Milheiro