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Capa de Sobre os pareceres do conselho consultivo da Procudaria-Geral da Repúbluca

Sobre os pareceres do conselho consultivo da Procudaria-Geral da Repúbluca

Rui Soares Pereira, Inês Sítima Craveiro

Almedina · 2021

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A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.

Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-40-9573-8
Editora
Almedina
Ano
2021
Categoria
Direito
Formato
145 p., 23 cm
Preço
19,53 €

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