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Capa de Transformação estrutural do estado social: fundamentos atuais do estado social e dos direitos sociais

Transformação estrutural do estado social: fundamentos atuais do estado social e dos direitos sociais

Miguel Nogueira de Brito

AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2025

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Numa das suas mais importantes decisões sobre os direitos sociais, o Acórdão n.º 509/2002, o Tribunal Constitucional ocupa-se da questão do aumento da idade mínima para receber o rendimento social de inserção, mas nunca chegou a analisar uma outra questão suscitada pela mesma lei (porque ninguém solicitou a sua intervenção para o efeito). Esta questão, porventura mais relevante, diz respeito à condicionalidade da atribuição do apoio social em causa, que poderia ser retirado ao beneficiário, caso este não mostrasse uma disponibilidade ativa para o trabalho ou para se integrar em ações de formação ou de inserção profissional.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-9252-89-9
Editora
AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
743 p., 23 cm
Preço
26,00 €

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