Transformação estrutural do estado social: fundamentos atuais do estado social e dos direitos sociais
AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2025
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Numa das suas mais importantes decisões sobre os direitos sociais, o Acórdão n.º 509/2002, o Tribunal Constitucional ocupa-se da questão do aumento da idade mínima para receber o rendimento social de inserção, mas nunca chegou a analisar uma outra questão suscitada pela mesma lei (porque ninguém solicitou a sua intervenção para o efeito). Esta questão, porventura mais relevante, diz respeito à condicionalidade da atribuição do apoio social em causa, que poderia ser retirado ao beneficiário, caso este não mostrasse uma disponibilidade ativa para o trabalho ou para se integrar em ações de formação ou de inserção profissional.
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-989-9252-89-9
- Editora
- AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
- Ano
- 2025
- Categoria
- Direito
- Formato
- 743 p., 23 cm
- Preço
- 26,00 €