Um interesse local autónomo: o sistema de governo municipal português
Lisbon International Press · 2022
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Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo municipal português, porque consegue pôr em evidência, as contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica portuguesa. Por exemplo...
Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.
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Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-989-37-3632-6
- Editora
- Lisbon International Press
- Ano
- 2022
- Categoria
- Política e Sociedade
- Formato
- 613, [3] p., 24 cm
- Preço
- 21,60 €