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Capa de A anulação dos actos administrativos no contexto das relações jurídico-administrativas

A anulação dos actos administrativos no contexto das relações jurídico-administrativas

Mário Aroso de Almeida

Almedina · 2022

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Na presente edição deste livro, procedeu-se a uma alteração da estrutura da exposição, no que respeita ao regime dos atos administrativos conexos, separando a abordagem o tema da invalidade de atos conexos, como um dos efeitos que podem decorrer da anulação, da abordagem, que passa a ser feita de modo mais circunstanciado, no novo Terceiro Capítulo da Terceira Parte, do poder-dever da Administração de remoção dos atos consequentes, como uma das dimensões em que pode concretizar-se a execução da anulação, e que pode incidir, não apenas sobre atos inválidos, mas também sobre atos válidos cuja remoção não seja prejudicial para terceiros.

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A reestruturação efetuada, assim como a revisão a que se procedeu de outras passagens do texto, permite uma articulação que se julga mais eficiente da exposição com o regime do artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e permite, por outro lado, aprofundar um pouco mais o tema do poder-dever de "anular, reformar ou substituir actos consequentes" que este preceito confere à Administração.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0460-8
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
828 p., 23 cm
Preço
65,25 €

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