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Capa de Comentário do regime geral das contraordenações: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Comentário do regime geral das contraordenações: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Paulo Pinto de Albuquerque

Universidade Católica · 2022

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A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia.

São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes.

o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-54-0876-6
Editora
Universidade Católica
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
694 p., 25 cm
Colaboração
Gabriel Mateus de, 197-?- Albuquerque
Preço
63,00 €

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