Comentário do regime geral das contraordenações: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Universidade Católica · 2022
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A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia.
São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes.
o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-972-54-0876-6
- Editora
- Universidade Católica
- Ano
- 2022
- Categoria
- Direito
- Formato
- 694 p., 25 cm
- Colaboração
- Gabriel Mateus de, 197-?- Albuquerque
- Preço
- 63,00 €