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Capa de A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito português: os critérios Engel na jurisprudência do TEDH e o confisco de vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada

A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito português: os critérios Engel na jurisprudência do TEDH e o confisco de vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada

António José de Amaral Cabral Vaz de Castro

Universidade de Coimbra - Instituto Jurídico · 2025

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ISBN
978-989-9075-82-5
Editora
Universidade de Coimbra - Instituto Jurídico
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
447 p., 24 cm

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