A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito português: os critérios Engel na jurisprudência do TEDH e o confisco de vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada
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- ISBN
- 978-989-9075-82-5
- Editora
- Universidade de Coimbra - Instituto Jurídico
- Ano
- 2025
- Categoria
- Direito
- Formato
- 447 p., 24 cm