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Capa de A infração sucessiva no direito das contraordenações

A infração sucessiva no direito das contraordenações

Frederico Machado Simões

Almedina · 2022

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A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada.

Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0610-7
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
170 p., 23 cm
Preço
23,76 €

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