A intangibilidade da obra pública: sobre obra pública ilegal e restauração natural
Almedina · 2026
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O 'princípio' da intangibilidade de obra pública, consolidado no Direito francês, é uma criação pretoriana que solenemente vai persistindo. Visa proteger a Administração, impedindo os juízes de ordenarem a destruição de obras públicas ilegais ou defeituosas, limitando-se os tribunais a atribuírem meras indemnizações em dinheiro e pouco mais. Esta proteção exorbitante, justificada pelo interesse geral, gerou uma proteção desproporcionada da propriedade privada e estimulou a ilegalidade administrativa.
Espanha manteve uma posição rígida, enquanto Itália e Portugal adotaram o princípio. A partir de 1990, influências doutrinárias e, sobretudo, da jurisprudência do TEDH começaram a mitigá-lo.
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Partindo de uma análise aprofundada ou considerável, apresenta-se o 'estado da arte' deste princípio.
Sinopse: Bertrand