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Capa de A inteligência artificial no direito tributário: fundamentos e limites constitucionais

A inteligência artificial no direito tributário: fundamentos e limites constitucionais

Luís Manuel Pica

Almedina · 2023

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A inteligência artificial é hoje uma realidade inegável, dando-nos hipóteses para antecipar ideias, vontades e necessidades do nosso dia, as quais não são imunes às necessidades da Autoridade Tributária. A capacidade de antecipação de condutas é hoje uma necessidade na gestão do sistema fiscal. Mas, também a capacidade de formulação de decisões administrativas em matéria tributária, de forma massiva, é um importante fundamento de admissão.

Contudo, não se pode desconsiderar a posição dos contribuintes, pelo que se impõem limites rígidos que derivam do princípio do Estado de Direito e da dignidade da pessoa humana. a conquista secular destes valores axiológicos não pode ser dizimada pelos fascínios de modernidade.

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Com esta obra, procuramos identificar fundamentos constitucionais que levam à adoção da inteligência artificial, bem como os seus limites, procurando identificar um ponto de equilíbrio entre a necessidade e os direitos dos contribuintes.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1315-0
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
283 p., 23 cm
Preço
de 31,05 € a 34,50 €

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