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Capa de A prescrição no direito penal português

A prescrição no direito penal português

Pedro Gama da Silva

Almedina · 2023

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A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. a prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material.

O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1339-6
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
262 p., 23 cm
Preço
32,20 €

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