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Capa de A responsabilidade ambiental na União Europeia: da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

A responsabilidade ambiental na União Europeia: da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

Cristina Aragão Franco

Almedina · 2022

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Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 247/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas, se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las.

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Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0086-0
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
549 p., 23 cm
Preço
46,44 €

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