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Capa de Acção de despejo

Acção de despejo

João Botelho

Nova Causa · 2024

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Parte I - Petições Iniciais | a) a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) o não uso do locado por mais de um ano; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Obras ilícitas; g) Falta de pagamento das rendas;

Parte II Contestações | a) a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) o não uso do locado por mais de um ano; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Falta de pagamento das rendas; g) Obras ilícitas; h) clausula nula; i) Consignação em depósito; Bibliografia

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-9026-82-7
Editora
Nova Causa
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
159 p., 23 cm
Preço
de 19,35 € a 21,50 €

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