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Capa de Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor: comentários ao artigo 14º da Lei de Defesa do Consumidor | Leis, decretos. etc

Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor: comentários ao artigo 14º da Lei de Defesa do Consumidor | Leis, decretos. etc

Portugal

Almedina · 2022

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Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0965-8
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
124 p., 23 cm
Colaboração
Tiago Soares da Fonseca
Preço
25,74 €

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