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Capa de As funções do direito penal Europeu e a legitimidade da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

As funções do direito penal Europeu e a legitimidade da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

Raquel Preciosa Tomás Cardoso

Almedina · 2023

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Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1428-7
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
649 p., 23 cm
Preço
64,32 €

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