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Capa de Atos Administrativos de segundo grau: ratificação, reforma e conversão revogação e anulação administrativa

Atos Administrativos de segundo grau: ratificação, reforma e conversão revogação e anulação administrativa

Mário Aroso de Almeida

Almedina · 2024

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Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anula­ção ad­mi­nistrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm me­re­cido ao lon­go do tempo, são diversas e importantes as questões que se colocam a seu respeito, pelo que se justifica que, neste livro, se proceda à sua caracterização e à exposição detalhada dos respetivos regimes jurídicos. Também é, entretanto, objeto de análise circunstanciada neste livro a categoria dos atos de con­va­les­cen­ça ou con­ser­vação, que se di­rigem a sanar atos ante­rio­res, eli­mi­nan­do a inva­li­dade em que eles incor­reram, ou apro­vei­tando o que neles haja de válido: tema de assinalável com­ple­xidade e que não tem mere­cido, da doutrina nacional, a aten­ção que merece.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2306-7
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
174 p., 23 cm
Preço
de 19,92 € a 22,41 €

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