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Capa de Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade: anotado, legislação complementar | Leis, decretos, etc.

Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade: anotado, legislação complementar | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2023

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A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.

A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1645-8
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
465 p., 23 cm
Colaboração
Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
Preço
de 44,72 € a 50,31 €

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