Código de processo civil e legislação complementar | Leis, decretos, etc.
Editora d'Ideias · 2023
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. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro
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. Injunção e AECOP (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e legislação conexa)
. Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis e lista pública de execuções
. Meios de resolução alternativa de litígios e seus diplomas legais
. Regime do inventário notarial
. Regulamento das custas processuais
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-9160-14-9
- Editora
- Editora d'Ideias
- Ano
- 2023
- Categoria
- Direito
- Formato
- 794 p., 23 cm
- Colaboração
- Paulo Sousa Pinheiro, Alberto Soares Carneiro