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Código do procedimento administrativo | Leis, decretos, etc.

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Almedina · 2023

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Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1485-0
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
195 p., 23 cm
Preço
de 11,90 € a 11,90 €

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