Código do procedimento administrativo | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2023
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Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Sinopse: Bertrand