Código dos contratos públicos e medidas especiais de contratação pública: edição comparada do código dos contratos públicos (2020-2021) com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 78-2022, de 7 de novembro | Leis, decretos, etc.
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A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-972-27-3095-2
- Editora
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Ano
- 2022
- Categoria
- Direito
- Formato
- 472, [7] p., 23 cm
- Preço
- 22,01 €