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Código penal | Leis, decretos, etc.

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Almedina · 2026

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Esgotada a 16.ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.

O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro.

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Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-3257-1
Editora
Almedina
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
1041 p., 23 cm
Preço
de 23,31 € a 23,31 €

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