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Capa de Coletânea de legislação processual administrativa | Leis, decretos, etc.

Coletânea de legislação processual administrativa | Leis, decretos, etc.

Portugal

AAFDL Editora · 2026

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Nota introdutória à 10.ª edição

Procede-se a uma nova edição da presente publicação, pelas razões habituais: a inexistência de exemplares da anterior edição e a necessidade de atualizações.

Expressa-se o habitual agradecimento aos utilizadores desta coletânea, bem como à AAFDL Editora.

Índice

| Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

| Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio

| Regime de Prevenção e Resolução dos Conflitos de Jurisdição entre os Tribunais Judiciais e os Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro

Ler mais

| Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

| Zonas geográficas do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro

| Criação de juízos de competência especializada nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro.

| Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

| Regulamenta a Tramitação Eletrónica dos Processos - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

| Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais - Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

| Regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais - Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro

| Modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa - Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro

| Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de agosto

| Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

| Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto

| Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro

| Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro

| Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária - Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho

| Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-9312-48-7
Editora
AAFDL Editora
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
578 p., 23 cm
Colaboração
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

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