O direito de mera ordenação social: entre a ideia de "recorrência" e a de "erosão" do Direito Penal Clássico
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O presente estudo constitui uma reflexão sobre o direito de mera ordenação social, indagando se sobre a pertinência deste mesmo direito, qual o lugar que ele ocupa no ordenamento jurídico português e se é necessário proceder à revisão do seu regime geral. Porém, previamente, é feita uma viagem à história deste ramo do direito, não só no plano nacional, como no de alguns ordenamentos europeus (...)
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-989-757-188-6
- Editora
- Edições Universitárias Lusófonas
- Ano
- 2022
- Categoria
- Direito
- Formato
- 705 p., 23 cm
- Preço
- 44,10 €