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Capa de Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais: anotação ao Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro | Leis, decretos, etc.

Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais: anotação ao Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro | Leis, decretos, etc.

Portugal

Coimbra · 2022

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O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0183-6
Editora
Coimbra
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
163 p., 23 cm
Colaboração
Jorge Morais Carvalho
Preço
23,76 €

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