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Almedina · 2022

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Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.

Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0396-0
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
281, [1] p., 21 cm
Preço
5,31 €

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