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Capa de Contrato de agência: anotação ao Decreto-Lei nº 178-86, de 3 de julho | Leis, decretos, etc.

Contrato de agência: anotação ao Decreto-Lei nº 178-86, de 3 de julho | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2023

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Esta obra sobre o Contrato de Agência é uma Anotação ao Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 118/93, de 13 de Abril, que transpôs a Directiva 86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, sobre o agente comercial.

Trata-se de um trabalho feito pelo Autor do Anteprojecto do diploma legal em vigor, que explica cada preceito, dá conta da muita jurisprudência que tem sido publicada e percorre os demais contratos de distribuição comercial (concessão e franchising, designadamente), os quais vêm beneficiando da aplicação analógica das normas sobre o contrato de agência.

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Algumas destas normas são também importantes para a doutrina geral do contrato, maxime no tocante à cessação de relações contratuais duradouras, à tutela da confiança e à representação aparente. É ainda notória a grande influência deste Decreto-Lei no correspondente regime jurídico instituído em Angola, Moçambique e Macau.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1247-4
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
203 p., 23 cm
Colaboração
António Pinto Monteiro
Preço
de 23,76 € a 26,40 €

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