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Capa de Crimes cometidos no exercício de funções públicas e em prejuízo de funções públicas no código penal angolano | Leis, decretos, etc.

Crimes cometidos no exercício de funções públicas e em prejuízo de funções públicas no código penal angolano | Leis, decretos, etc.

Angola

Universidade Católica Editora · 2024

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A obra trata dos crimes cometidos durante o exercício das funções, por ocasião do exercício das funções ou por causa das funções por funcionário público, violando, deste modo, o bem jurídico integridade do exercício das funções públicas. Nestes crimes, o funcionário público é o sujeito principal, razão pela qual é elemento constitutivo do tipo, condicionando assim, a prática daqueles crimes pela verificação da qualidade de funcionário público.

Sinopse: Almedina

ISBN
9789725410417
Editora
Universidade Católica Editora
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
176 p., 23 cm
Colaboração
Celestino Bangula Quemba
Preço
de 12,60 € a 14,00 €

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