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Capa de Curso de Direito Constitucional: lei e sistema normativo

Curso de Direito Constitucional: lei e sistema normativo

Carlos Blanco de Morais

Almedina · 2022

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Lei e Sistema Normativo é um livro que disseca as vertentes estática e dinâmica da Lei no ordenamento jurídico português. Elaborado na configuração sistemática e conteudística de um manual aprofundado, esta obra analisa a Lei, no contexto das funções do Estado, aborda as suas relações de tensão com os atos e normas da função política bem como com os regulamentos administrativos, trata a temática da reserva de Lei e da reserva de Administração e desenvolve o domínio das relações inter-legislativas à luz dos princípios estruturantes do sistema normativo.

A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0309-0
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
v., 23 cm
Preço
54,81 €

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