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Capa de Da garantia penal da providência cautelar

Da garantia penal da providência cautelar

Vânia Simões

Almedina · 2022

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O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito.

Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0468-4
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
102 p., 20 cm
Preço
16,47 €

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