Direito da organização administrativa: legislação | Leis, decretos. etc.
Quid Juris · 2026
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Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Referendo Local (Excertos); Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
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Mercado alvo ou preferencial:
- Estudantes
- Magistrados, Advogados e Solicitadores
- Juristas
- Funcionários e Agentes da Administração Pública
- Técnicos da Segurança Social e de Contabilidade
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-972-724-931-2
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2026
- Categoria
- Direito
- Formato
- 576 p., 24 cm
- Colaboração
- L. Barbosa Rodrigues
- Preço
- de 27,00 € a 27,00 €