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Capa de Direito dos registos e do notariado

Direito dos registos e do notariado

J. de Seabra Lopes

Almedina · 2024

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O ordenamento jurídico dos registos e do notariado tem continuado, cada vez mais, a ser objeto de atualizações relevantes, designadamente através de legislação avulsa, sem que os códigos, particularmente o do registo predial, integrem essas modificações.

Salienta-se o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, eliminou os alvarás de licença de construção e de utilização e revogou a exigência de ficha técnica de habitação. Já anteriormente o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, tinha criado novo regime jurídico do cadastro predial, disponibilizando os dados de identificação dos prédios, bem como informação relativa à sua propriedade.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2186-5
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
662 p., 23 cm
Preço
de 63,81 € a 63,81 €

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