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Capa de Direito parlamentar | Leis & decretos

Direito parlamentar | Leis & decretos

Jorge Miranda

Almedina · 2022

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O Direito parlamentar é uma área complexa do ordenamento jurídico.

Assente nos princípios constitucionais da representação política e da separação dos poderes, desenvolve-se através do Regimento, enquanto expressão de autodisciplina da Assembleia da República como órgão de soberania, e de numerosas leis ordinárias, muitas vezes em grande instabilidade.

Neste livro, pretende-se proceder ao seu enquadramento sistemático, sem esquecer os condicionalismos políticos de que depende a respetiva efetivação em Estado de Direito democrático.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0908-5
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
234 p., 24 cm
Preço
36,27 €

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